Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Autora que insiste na desnecessidade de realização da perícia - Ausência de cabimento do agravo quanto ao deferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Acórdão proferido em Recurso Repetitivo (tema 988 do STJ) que fixou a tese de que «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão que não é passível de questionamento por meio de agravo de instrumento - Questão a ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - Pedido subsidiário de substituição de perito - Requerimento que deve ser formulado, com primazia, perante o Juízo «a quo, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)