Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)