Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apelação ministerial. Arguição de validade da prova obtida em razão da atuação da guarda municipal. admissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Drogas encontradas em uma caixa de óculos que a acusada lançou ao solo enquanto os guardas abordavam os outros dois indivíduos. Fundada suspeita caracterizada. Ré flagrada em notório local de tráfico de drogas e que, ao avistar a viatura da guarda municipal, tentou se esconder atrás do muro, além de se desfazer da caixa de óculos contendo as drogas. Flagrante delito de crime permanente que justificou a atuação dos agentes. Precedentes. Pleito de procedência da ação penal. acolhimento. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Lei 11.343/2006, art. 33, caput - tipo misto alternativo, bastando a prática de um dos verbos nucleares listados no tipo penal. Denúncia que imputa à acusado a conduta de «trazer consigo, comprovada nos autos. Destinação mercantil das drogas evidenciada nos autos - 56 porções de crack, divididas em quatro kits, pesando 8,9g, além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie.

Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase: Basilar deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 59 do CP e Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a apelante ostenta antecedente criminal. 2ª Fase: Novo aumento de 1/6 em razão da agravante da reincidência. 3ª Fase: Inviável a redução da pena pelo privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Expressa vedação legal. Apelada reincidente e que registra antecedente criminal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal diante da reincidência e antecedente criminal ostentado pela apelada. Recurso provido