Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Decisão agravada indeferiu a substituição do bem imóvel penhorado. Irresignação da executada. Descabimento. Princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) deve ser compatível com o preceito de que a execução há de ser processada, em principio, no interesse do credor (CPC, art. 797). O pedido foi instruído com mero laudo particular de avaliação e foto do imóvel, sem nem mesmo a comprovação da titularidade e ausência de ônus incidentes sobre o imóvel. Requisitos do CPC, art. 847 não preenchidos. Incabível a pretendida substituição. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)