Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Imposição de honorários advocatícios fundamentada. Inexistência de violação a Lei 9.099/1995, art. 55 ou Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Embargos declaratórios rejeitados.