Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria «PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS NA NORMA INTERNA 302-25-12/84 e deu provimento ao recurso de revista do reclamante «para, afastando a incidência da prescrição total, reconhecer a incidência da prescrição parcial a ser contada da data do ajuizamento da presente demanda, e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do recurso ordinário da parte, como entender de direito . 2 - Na oportunidade, registrou-se que, na forma da diretriz da Súmula 452/TST, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, e que «a jurisprudência desta Corte se alinha no sentido de que incide prescrição apenas parcial em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25-12 da Petrobrás, considerando o caso como similar aos considerados na edição da Súmula 452/TST . Julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Assim, denota-se que o acórdão embargado não se baseou, ao contrário do que alega a parte, em premissa relativa à vigência da norma interna 30-04-00. Em tais circunstâncias, não há qualquer omissão em relação ao que teria sido consignado pelo TRT, nesse tocante. Ademais, procedeu-se pontualmente ao exame da prescrição incidente. 4 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com a decisão e postula novo julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)