Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Cobrança indevida. Vivo (Telefônica Brasil S/A). Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. Sem razão, contudo. Consoante restou decidido, a prova documental encartada aos autos demonstra que o cancelamento ocorreu após 24 meses de vigência do contrato. Destarte, não se mostra regular a cobrança de multa por suposto reinício do prazo de fidelização. A renovação Ementa: Ação anulatória. Cobrança indevida. Vivo (Telefônica Brasil S/A). Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência da ação. Sem razão, contudo. Consoante restou decidido, a prova documental encartada aos autos demonstra que o cancelamento ocorreu após 24 meses de vigência do contrato. Destarte, não se mostra regular a cobrança de multa por suposto reinício do prazo de fidelização. A renovação automática do contrato não implica reinício, muito menos novo prazo de fidelização. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.