Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e danos morais. Sem anuência expressa do credor e sem certeza fático/numérica e documental não se pode impor alteração da categoria contratual passando-se para o empréstimo consignado ou mútuo conforme indicado em sentença. Danos morais, ainda, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.