Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargante que afirma a existência de omissão e erro material no Acórdão no que se refere aos ônus de sucumbência. Acórdão que especifica que houve a sucumbência recíproca, uma vez que não foi acolhido o pedido de indenização por danos morais e fixa corretamente o valor dos honorários advocatícios. Ausência de omissão e erro material. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados