Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Identificação extrajudicial do réu renovada pela vítima S.S/A. ao visualizá-lo em juízo na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Inocorrência de qualquer sugestionamento na realização do ato - Norma com conteúdo de recomendação - Nulidade não demonstrada - Preliminar rejeitada.

Mérito - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Condenação decretada por Associação Criminosa Armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo praticado contra a vítima S.S/A. - Adulteração do sinal identificador do veículo automotor (Nissan) subtraído desta vítima e Desobediência - Pleito defensivo de integral absolvição - Afastamento - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a esses delitos pelas provas periciais, documentais e orais produzidas, inclusive a confissão parcial do réu. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e Extorsão armada de que foi vítima V.A.G. e Adulteração do sinal de identificação do veículo dela subtraído (Jeep) - Inexistência de provas da autoria - Mantença do decreto absolutório quanto a estes crimes. Associação criminosa armada votada à prática de crimes patrimoniais e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores - Semelhanças e especificidades do modo de execução destes delitos narrados pelas vítimas e os policiais de forma apta a demonstrar terem sido praticados por integrantes da mesma associação criminosa da qual participa o réu - Vínculo estável e permanente evidenciado - Condenação bem decretada pelo juízo a quo. Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas contra a vítima S.S/A. - Provimento do apelo ministerial para o decreto da condenação do réu - Vítima que, após a consumação do roubo de seu automóvel e outros bens, também foi constrangida pelo réu e seus comparsas, mediante emprego de arma de fogo, com a finalidade de obtenção de futura vantagem patrimonial indevida, a realizar o desbloqueio de seu celular, assim disponibilizando o acesso ao i-cloud, dados e aplicativos para a realização de desfalques patrimoniais - Desnecessidade de obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime e extorsão - Súmula 96/STJ. Recurso da acusação provido em parte, para condenar o sentenciado também por violação do CP, art. 158, § 1º (vítima S.S.A) em concurso material com os demais delitos pelos quais foi condenado em primeira instância - Recurso da defesa improvido