Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Demora em religação de serviço essencial. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar anteriormente concedida, consistente da determinação de religação do serviço, sob pena de multa, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três) mil reais. Recurso do Autor que merece ser acolhido em parte. Documentação carreada aos autos contundente no sentido de que houve demora na religação do serviço de energia elétrica, após diversas solicitações do consumidor, limitando-se a apresentar «Prints de tela unilaterais. Dever da Ré de comprovar a regularidade da prestação do serviço à luz da inversão do conjunto probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Prints de telas unilaterais do sistema interno insuficientes para afastar a responsabilidade da Ré. Demora no reestabelecimento de serviço essencial por período extremamente elevado. Considerando que o Autor ficou aproximadamente 1 (hum) mês sem luz, após a solicitação. Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação a título de danos morais que deve ser majorada para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedentes do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.