Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais indevidos de R$14,25 em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, não tenha havido a redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Indenização por danos morais que não se legitima - Dever de devolução do valor depositado que é impositivo, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Má-fé do banco não configurada - Sentença mantida - Verba honorária devida pela autora majorada - Recurso desprovido.