Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, Ementa: Recurso inominado da autora - Responsabilidade Civil - Golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Fraudadores que tinham os dados pessoais da autora e do contrato de financiamento e lhe encaminharam boleto para a quitação do contrato- Vazamento de dados - Responsabilidade do Banco BV, com quem a parte autora firmara o contrato, e também da instituição Neon, porque a conta do fraudador, que recepcionou a importância, é por ela administrada, não se tendo a identificação nos autos de que adotara as medidas de segurança exigidas pelo Banco Central quando da abertura da conta, restando caracterizada a falha na segurança de suas operações. Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso da autora parcialmente provido.