Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Acórdão que negou provimento ao recursa da reconvinte sublocatária. EMBARGOS opostos pela reconvinte. EXAME: Alegação de omissão e obscuridade quanto à ausência de notificação prévia expressa pelo locador, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 57. Questões que já foram devidamente analisadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Prestação jurisdicional adequada. Nítido caráter infringente. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula 98/STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)