Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE CTPS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada manteve, pelos próprios fundamentos, a decisão regional de admissibilidade recursal. 2. A agravante, por sua vez, limitou-se a renovar argumentos relativos ao mérito recursal, sem se insurgir contra o óbice levantado pelo Tribunal Regional, confirmado na decisão unipessoal agravada, qual seja a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de que não se conhece, no particular, por ausência de dialeticidade. ARBITRAGEM ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou a alegação de afronta à coisa julgada por entender que a arbitragem «é incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. Além disso, registrou que «não falar que a validade do acordo homologado pela sentença arbitral encontraria respaldo no CLT, art. 507-A, introduzido pela Lei 13.467/17, na medida em que referido acordo foi firmado em 21/11/2016. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a arbitragem, pela natureza dos direitos envolvidos, se revela incompatível com os dissídios individuais trabalhistas. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO FUNCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, quais sejam a transcrição do trecho que corresponde ao prequestionamento da controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Se isso não bastasse, os dispositivos indicados por violados - arts. 818 e 373, I, do CPC - não apresentam pertinência temática com a controvérsia, a qual foi resolvida com amparo em valoração de fatos e provas, e não com fundamento em regras de distribuição de ônus probatório (regra de julgamento). CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE EXECUÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC/2015, art. 996. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)