Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo constituído pela 2ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo/Colégio Recursal de Presidente Prudente - Recurso inicialmente distribuído à 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declinou da competência, com determinação de remessa para a Seção de Direito Público - INVIABILIDADE - Título executivo constituído em sede de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente 1028193-85.2021.8.26.0482 e Recurso Inominado Cível 1028193-85.2021.8.26.0482, julgado pela 2ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, que conheceu e proveu do recurso, para converter o direito da autora, ora agravante, de auxílio moradia em pecúnia, no importe mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da denominada bolsa auxílio - Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, artiga Lei 12.153/09, art. 27 e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 851/98 - Competência declinada - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa ao Órgão Especial... (Continua)