Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento - a inobservância do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, bem como o §8º, do mesmo dispositivo -, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual o autor postula que o adicional de periculosidade seja calculado na mesma forma dos eletricitários. O Regional julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que o autor não comprovou a alegação de que se ativava em risco elétrico, resolvendo a controvérsia em conformidade com o item I da Súmula 191/TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/STJ. Ademais, estando a decisão regional fundamentada no conjunto fático probatório, a modificação do mérito, pretendida pelo Recorrente, ensejaria o reexame de provas e fatos, o que não é possível diante do teor da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)