Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Extinção da punibilidade declarada pelo MM. Juízo a quo ante o indulto concedido nos termos do CP, art. 107, II; c/c Decreto 11.846/23. Insurgência do Ministério Público. Cabimento - Multa referente a condenação pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta pela prática de latrocínio e homicídio qualificado tentado (arts. 153, § 3º, II; e 121, § 2º II e IV; c/c 14, II, do CP). Crimes impeditivos à concessão do benefício. Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 11.846/1923 e 1º, I e II, «c, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)