Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que foram vítimas de golpe ao tentar arrematar um veículo em leilão anunciado em sítio eletrônico. Sentença que decretou a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Recurso de apelação apresentado pelos autores, pugnando pela total procedência do feito. Nulidade da r. sentença de primeiro grau. Exame dos autos revela que constou, como ré, parte diversa daquela indicada na exordial e nos documentos encartados pela parte autora. Ausência de citação válida de 01 (uma) das 03 (três) empresas que constaram do polo passivo da petição inicial, o que impede seja aperfeiçoada a angularização da relação processual. Citação de todos os réus que é indispensável à validade do processo (CPC, art. 239), tendo em vista que é por meio deste ato que o requerido é chamado ao feito para se defender (CPC, art. 238) e, assim, exercer seus constitucionais direitos ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da citação que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação, ex officio, da sentença, com remessa dos autos à origem para regular processamento do feito. Prejudicado o apelo dos autores... (Continua)