Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de contradição e obscuridade no v. decisum, no que se refere à data do início do pagamento do benefício, pois haveria divergência entre a DIB e a data do pagamento; a ausência de prazo para que o embargado faça a implantação do benefício em favor do embargante, além da ausência de arbitramento de multa, no caso de descumprimento. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Determinação ao INSS de imediata implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da adstrição ou congruência. Limites objetivos do pedido. CPC, art. 492. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)