Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra de máquina de cartão - Vício do produto - Pretensão de ressarcimento da despesa e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que determinou apenas a devolução dos valores - Irresignação do autor - Descabimento - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra de máquina de cartão - Vício do produto - Pretensão de ressarcimento da despesa e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que determinou apenas a devolução dos valores - Irresignação do autor - Descabimento - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Inteligência da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido indenizatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.