Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.4273.7470.1304

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Pedido de cancelamento, fixação de data de término e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cartão que foi efetivamente utilizado - Término do contrato que depende do autor, basta interromper a utilização do cartão de crédito e efetuar o pagamento integral das faturas, visando amortização do saldo devedor e diminuição do total em aberto - Ausência de prática de ato ilícito - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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