Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Operações que foram celebradas de forma legítima junto às rés, com emissão de nota fiscal em nome e endereço que se identifica com os constantes em cadastro da pessoa jurídica, com prova de efetiva entrega dos produtos, pertinente ao ramo de atividade descrito no cadastro. Ausência de comportamento desidioso das rés na venda de seus produtos. Saque de duplicatas que se mostrou legítimo, com apontamento a protesto em razão do inadimplemento. Configurando exercício regular do direito. Impossibilidade de se responsabilizar os credores por fraude sofrida pela autora, da qual não participaram ou tinham meios de identificar. Notificação da inserção do débito em cadastro de inadimplentes que não compete aos credores, mas ao banco de dados. Súmula 359/STJ. RECURSO IMPROVIDO.