Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLT, art. 606. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

1. A causa oferece transcendência na forma do art. 896-A, II, §1º, da CLT. 2 . Diante de possível violação dos arts. 8º, I, da CR e 606 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do art. 282, §2º, CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLT, art. 606. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A lide versa sobre a ação cabível para cobrança da contribuição sindical rural. O e. Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença ao fundamento de que «ausência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 606, aflora como impediente à pretendida oneração da ré por contribuições sindicais . Esta Corte Superior, mediante precedentes recentes, emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de quase todas as Turmas, em interpretação da diretriz constante no referido CLT, art. 606, tem passado a reconhecer que, além da ação executiva, também se viabiliza o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 8º, I, da CR e 606 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)