Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT. In casu, observa-se que a parte Recorrente indiciou trecho insuficiente do Acordão Regional, tornando inviável a análise das razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as violações legal e jurisprudencial indicadas. Agravo conhecido e não provido, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, a Corte de origem, reformou a sentença para deferir o pedido de diferença salarial, ante a presença dos elementos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial. Nesse contexto, inexistente o alegado julgamento extra petita, pois a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322). Ademais, cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Não há, com isso, um julgamento extra petita, tampouco afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e do art. 5º, LIV e LV, da CF, visto que também exercida a ampla defesa, afinal houve apresentação de contestação controvertendo a paridade de funções com o paradigma indicado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)