Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM TRANSPORTE PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) .

Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação, com o consequente trancamento da ação penal e relaxamento da prisão cautelar do paciente - NÃO VERIFICADO - Os policiais militares, após receberem denúncia anônima, e diante de fundadas suspeitas, realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, sendo encontrado em seu poder as drogas descritas nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - De outro lado, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, nos termos do art. 282, § 6º, bem como em atenção ao CF/88, art. 93, IX - Outrossim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na quantidade das drogas apreendidas - Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria - Ademais, o paciente ostenta reincidência, e se encontrava em cumprimento de prisão albergue domiciliar - Periculum libertatis evidenciado - Garantia da ordem pública. ... (Continua)