Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. A ambos os Apelantes foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Auto de Apreensão. Autoria indelével conforme prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da medida de semiliberdade imposta aos adolescentes. Apesar de ser essa a primeira passagem dos adolescentes pelo Juízo da Infância, estamos diante de um ato infracional grave, que foi cometido em concurso de agentes. Apelantes praticaram o ato infracional mediante grave ameaça e violência, com o emprego de um simulacro de arma de fogo através de uma ação audaciosa em plena via pública, e venderiam a motocicleta subtraída para traficantes da comunidade da «favela do barro que encomendaram o roubo. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. Lei 8.069/90, art. 120 (ECA). Adequada a medida de semiliberdade, que propiciará um acompanhamento mais duradouro e eficaz, e disponibilizará aos adolescentes acesso à escolarização e profissionalização. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)