Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia, que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admite as demandas de despejo para uso próprio. Inteligência da Lei 9099/95, art. 3º, III, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 27). Limitação legal que impede o deslocamento da competência, a despeito da inclusão da Municipalidade no polo passivo ou do valor atribuído à causa. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Judicial de Vinhedo... (Continua)