Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução.

Ação de execução de pena de multa - Falta de pagamento e de nomeação de bens à penhora - Bloqueio da quarta parte do pecúlio do detento até o limite do débito com fulcro nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Verba alegada impenhorável pela defesa. Pena de multa - Declaração de extinção da punibilidade sem o respectivo pagamento - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável a quitação, consoante interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI Acórdão/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/1919 - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Sanção reclusiva integralmente cumprida - Aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861. Provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do sentenciado e da ação de execução proposta, com liberação do valor penhorado