Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE (ARTS. 373, II, DO CPC E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93) . RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES EM QUE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE NA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O EXAME DAS MATÉRIAS E PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em razão da impertinência dos dispositivos indicados pela parte no tópico da ilegitimidade passiva; da ausência de transcrição dos fundamentos relevantes da decisão do TRT no tema da responsabilidade subsidiária; e da necessidade de reexame do conjunto fático probatório no caso do intervalo intrajornada, i mpõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.