Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação culposa (art. 180, §3º, do CP). Pena de multa. Única sanção imposta na sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 02 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ainda que considerado o período de suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366. Inteligência do CPC, art. 114, I e do disposto na Súmula 415/STJ. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)