Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel da fiadora. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria já decidida no processo de conhecimento, sendo afastada. Preclusão configurada, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Alegação da recorrente de alteração de sua condição de fiadora para a condição de sócia da pessoa jurídica devedora (ocorrida em 2016) que nem ao menos foi aventada na ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada em 2019. Ausência de comprovação de que o locador tenha sido notificado a respeito de tal circunstância. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, que deve ser analisado em conjunto com o princípio da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do exequente, de acordo com o CPC, art. 797. Parágrafo único do CPC, art. 805 que, além disso, estabelece o ônus da parte executada em indicar caminho menos gravoso, mas igualmente efetivo para a execução. Executada/agravante que, no entanto, não indicou outros bens aptos à satisfação integral da execução. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)