Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I. PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. A reclamante transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do acordão regional, quanto ao tema impugnado, com destaques aleatórios que prejudicam o cotejo analítico. 2. Desse modo, a recorrente não atendeu aos requisitos dos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, no tema. II. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO DIREITO AOS DIAS EM QUE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO FOR SUPERIOR A 30 MINUTOS. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, reformando a sentença, reconheceu o direito da Reclamante às horas extras decorrentes do período de descanso previsto no CLT, art. 384, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, quando suprimidos os 15 minutos legais, mas somente nos dias em que a jornada extraordinária excedesse 30 minutos, nos termos da Súmula 22/TRT-9. 2. Tal posicionamento vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o texto legal não estabelece tal condicionante, razão pela qual há de ser conhecido e provido o recurso no tópico. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.