Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. MP pretende que seja revista decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem prévia exigência de pagamento da multa. Não acolhimento da pretensão. LEP, art. 112 que não impõe referida condição. Art. 36, par. 2º do CP e 188, par. 1º da LEP sem aplicação na espécie. Igualmente sem aplicação o art. 33, par. 4º do CP, já que pertinente ao condenado por crime contra a administração pública. Recurso não provido.