Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários de sucumbência. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação ao crédito oferecida pelo devedor. Excesso de execução decorrente da utilização da base de cálculo incorreta. Inconformismo que não prospera. Sentença de natureza declaratória negativa e condenatória. Institutos que não se confundem. Dispositivo final que condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico obtido pelo demandante. Legislação processual civil vigente que traz distinção clara sobre as bases de cálculo a serem adotadas na sentença. Dicção do § 2º, do CPC, art. 85. Sentença que transitou em julgado da forma como prolatada em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a majoração da verba honorária em grau recursal em razão do não provimento do apelo interposto apenas por um dos réus. Impossibilidade de modificação da base de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Questão acobertada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Pedido subsidiário não acolhido. Juízo de primeiro grau que determinou aos exequentes a elaboração de nova planilha de cálculos para indicar eventual débito remanescente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)