Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda demolitória cumulada com pedido indenizatório sucessivo, fundada em invasão de área de 11,20 metros quadrados, na divisa dos dois imóveis, aos fundos, mediante construção de muro. Sentença que reconheceu a prescrição vinterária, à luz do art. 177 CCB, com base na regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Inconformismo da autora. Impertinência. Prescrição efetivamente verificada. Construção que remonta, segunda a perícia, ao ano de 1991, antes mesmo da aquisição dos imóveis por autora e ré. Início, desde esse momento, da contagem do prazo para a exigência de retirada do muro irregularmente construído. Aquisição pela autora, em 2008, que não exclui o prazo até então decorrido sob seu antecessor. Fluência de mais da metade do prazo vintenário do CCB quando da entrada em vigor do Código de 2002. Prescrição consumada em 2011. Demanda ajuizada somente em 2020. Irrelevância da alegada descoberta, pela autora, do fato, somente em 2019, em se tratando de aspecto objetivo desde sempre verificável. Pedido indenizatório, formulado em caráter sucessivo, naturalmente inviabilizado pela prescrição decretada quanto ao pedido principal. Manifesta improcedência, de toda forma, dessa pretensão, pela inexistência de qualquer dano moral identificável nas circunstâncias. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.