Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTADO PRECÁRIO E QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS POR CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FAZER A TROCA DE 2 POSTES QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A APELANTE DEVER REALIZAR A TROCA DOS POSTES E, EM CASO POSITIVO, SE CABE SUA CONDENAÇÃO EM MULTA E SE HOUVE EXCESSO EM SUA FIXAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. A APELANTE INFORMA QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE O PRAZO OUTORGADO PELO JUÍZO PARA A TROCA DOS POSTES, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO. CONTUDO, NÃO COMPROVA O ALEGADO E, ASSIM, DESCABE O ACOLHIMENTO DE SEU PLEITO. RECORRENTE QUE DEVE, PORTANTO, REALIZAR A TROCA DOS POSTES N/F DO CDC, art. 22. NESSA TOADA, A MANUTENÇÃO DE POSTE QUE, EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO PRECÁRIA, POSSA CAUSAR ALGUM ACIDENTE, SEM DÚVIDA VIOLA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. FRISE-SE QUE NÃO É O CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E BENS DA EMPRESA, HAJA VISTA QUE A ELE NÃO PERTENCE, MAS SIM A PRÓPRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LOGO, AFASTA-SE A TESE DEFENSIVA DE QUE A APELANTE NÃO É RESPONSÁVEL EM REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES, COMO REQUERIDO PELO APELADO. NO QUE TOCA AO QUANTUM DA MULTA FIXADA, INFERE-SE QUE FOI FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. O QUE SE OBSERVA NOS AUTOS É QUE, MUITO EMBORA A RÉ NÃO TENHA CUMPRIDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA TEMPESTIVAMENTE, FATO É QUE SUA INÉRCIA NÃO CAUSOU MAIORES PREJUÍZOS AO AUTOR, NÃO TENDO ELE INFORMADO NOS AUTOS QUALQUER DANO DIRETAMENTE RELACIONADA À INÉRCIA DA EMPRESA, MÁXIME NOS PRAZOS FIXADOS PELO JUÍZO. ADEMAIS, SEJA COMO FOR, A CONCESSIONÁRIA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE SE PROFERIR A SENTENÇA, DEMONSTRANDO QUE A MULTA COERCITIVA IMPOSTA SURTIU SEUS EFEITOS. NESSE DIAPASÃO, SENDO A PENALIDADE DEVIDA, COMO DITO, MAS FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL REDUZIR SEU QUANTUM PARA R$ 4.000,00, O QUE EVITA TAMBÉM O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO APELADO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.