Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor inadmitido, por sua intempestividade. Não conhecimento do pedido do autor em contrarrazões para reforma da sentença, pela inadequação de tal via. Recurso do réu que não ataca efetivamente o fundamento da sua responsabilização, não infirmando a atipicidade da transação realizada após a contratação de empréstimo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva do banco recorrente. Recurso não provido.