Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Deserção da apelação mantida - Recolhimento insuficiente da diferença do preparo - Descumprimento do § 2º, do CPC, art. 1.007 - Custas judiciais que têm natureza de tributo, não cabendo a fixação de valor inferior, ainda que ínfimo, senão por força de lei - Não incidência, ademais, da hipótese do § 6º, do CPC, art. 1.007 - Observância, ainda, do princípio da segurança jurídica.

Manutenção da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 ao recorrente em razão dos embargos declaratórios anteriormente apresentados - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso não provido