Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. EXECUÇÃO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Não consta no recurso de revista trecho de acórdão recorrido no qual tenha sido decidido o tema da legitimidade passiva (matéria processual). Nesse particular, não foi demonstrado o prequestionamento. Aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte apresenta nas razões recursais, conjuntamente, a íntegra do acórdão recorrido quanto a dois temas - alegada inexigibilidade do título executivo e responsabilidade subsidiária/grupo econômico. Posteriormente, ao abrir o tópico recursal da responsabilidade subsidiária, não faz o confronto analítico entre os fundamentos daquelas transcrições e suas alegações recursais. A questão não é a geografia das transcrições (onde foram apresentadas), mas a posterior falta de confronto analítico. Assim, nesse particular houve flagrante inobservância da norma dos, III do § 1º-A do CLT, art. 896. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade da Lei 13.015/2014. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)