Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/2015, art. 18. Descabida a primeira das pretensões. STJ, Súmula 619 e precedentes. Interesse do autor a uma nova moradia que não decorre da concessão de uso do imóvel ao seu falecido genitor, mas de interesse próprio que não integrava o patrimônio jurídico que herdou do falecido genitor. Possibilidade da sua veiculação por meio de embargos de terceiro porque voltada contra a retomada do imóvel pelo município sem que seja assegurado ao autor e sua família um outro lugar para morar. Direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que possa ser exigido do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento, porém, em caráter coletivo. Mas não cabe permitir ao Município a retomada do imóvel público municipal que por muitos anos permitiu ser usado para moradia de pessoas de baixa renda, sem antes assegurar abrigo à família que não tem como custear uma outra moradia. Deve fazê-lo a partir dos próprios programas que mantém para atender à necessidade de moradia dos hipossuficientes, segundo as políticas públicas que a CF/88 impõe. Cumpre, pois, afastar a extinção do processo por falta de interesse-adequação, rejeitar a pretensão de indenização por acessões e benfeitorias, mas condicionar a retomada do imóvel pelo Município réu à instalação da família do autor em outro local, a partir dos seus programas de moradia para a população local. Recurso parcialmente provido... (Continua)