Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.