Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATO ENVOLVENDO A FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - Eventual irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração de eventual dano material e seu eventual reflexo extrapatrimonial - O próprio Juízo a quo admite expressamente que «sem prova pericial não há como precisar o quanto do serviço foi finalizado de forma satisfatória de forma a calcular eventual quantia a ser devolvida (fls. 133) - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.