Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reapreciação de parte dos recursos de apelação por determinação do STJ, para julgamento da questão prescricional, conforme os moldes daquele sodalício - Julgamento anterior que considerou o lapso trienal como sendo o aplicável à hipótese, com base no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) - Demanda, contudo, lastreada em relação contratual - Lapso prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 que deve ser aplicado ao caso, com observação quanto à regra de transição do CCB/2002, art. 2028, conforme as datas de início de recebimento do benefício previdenciário complementar de cada autor e dos descontos de contribuições reclamados, o que fica observado - Novo julgamento desse tópico que leva os apelos das rés ao improvimento e o dos autores ao provimento parcial, com observação.