Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela ré.

Denunciação à lide. Impossibilidade expressamente prevista pelo CDC, art. 88. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiário em tratamento médico. Diagnóstico de dor crônica em coluna lombar, insônia e depressão. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III. Questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Recurso da ré não provido.