Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (CPC, art. 85, § 11), como daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a justiça gratuita concedida por ocasião da apelação foi exclusivamente para permitir o conhecimento do recurso, não isentando nem suspendendo a obrigação do devedor ao pagamento da verba honorária sucumbencial (seja os honorários recursais, seja o previsto no cumprimento de sentença, CPC, art. 523, § 1º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)