Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora - Parte autora aduz não haver entabulado nenhum contrato com a parte ré - A parte requerida defende a higidez do negócio jurídico, apresentando, inclusive, fotos supostamente enviadas pelo autor na proposta de abertura de conta bancária - Dúvida só pode ser sanada por meio de perícia, para saber se é o autor ou não que consta da mencionada foto - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.