Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica (CP, art. 129, § 13º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu, em consonância com as declarações da vítima e as demais provas produzidas. Laudo pericial que comprova as lesões corporais sofridas pela ofendida. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base proporcional e condizente ao caso concreto, com fundamento nas circunstâncias mais gravosas do delito e nos maus antecedentes. Compensação da reincidência pela confissão. Regime inicial fechado de rigor, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa. Vedação legal (CP, art. 44 e Lei 11.340/06, art. 17. Inteligência da Súmula 588/STJ. Manutenção do valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos termos do CPP, art. 387, IV. Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida. Tema Repetitivo 983 do STJ. Recurso desprovido.