Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Negativa de internação indicada à coautora Célia - Pleito de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório material - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que não houve negativa de cobertura, mas apenas parecer médico entendendo que o quadro apresentado pela autora não era elegível para internação - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico que justifica a necessidade de internação da coautora Célia - Dano moral - Cabimento - Recusa da ré que transbordou o tolerável, tornando-se ilícita, configurando verdadeiro abuso de direito - Coautora que não pode utilizar dos serviços contratados no momento que mais necessitou, por evidente falha da operadora - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso desprovido.