Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito RMC. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais. Comprovada a regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Recurso desprovido

I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valor efetivamente colocado à disposição da requerente e realização de saques complementares. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100